| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 06/07/2018 | ACRESCENTA O ART. 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.jardimdepiranhas.rn.gov.brEmitido dia 22/03/2023 às 00:50:16 | ||||