| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 528 | 11/12/2015 | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO. | 2015 | DECRETO |
| www.jardimdepiranhas.rn.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 09:58:55 | ||||