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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 528/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/2015
Descrição: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
   

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