Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
   
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