Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2016
08/12/2016
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL DO CARGO DE CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 674/2011 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
