Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 876/2018
25/06/2018
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
