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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2018

06/07/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - RN