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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 879/2018

17/10/2018

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº. 867, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PPA 201/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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