Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 881/2018

17/11/2018

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº. 868, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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