Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 854/2017
02/06/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ORIENTADOR SOCIAL E CUIDADOR SOCIAL, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PARA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.