Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 857/2017
05/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE CAICÓ/RN, PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DOS AFLITOS, CAPELA DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
