Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 730/2013
29/04/2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 631/2008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
