Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 766/2014
16/10/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
