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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2016

23/06/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE INDICADORES DE CULTURA - SMIIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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