Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 772/2015
29/04/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
