Data da portaria: 17/08/2015
                    
                                                                         Agente: CARLIANA DANTAS DA SILVA
                        
                                                     Cargo: CONSELHEIRO (A) TUTELAR
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
                    
                                            
                         Dispõe sobre Licença Maternidade de Servidor Municipal e dá outras providências.