Dispõe sobre a Concessão de Horas Extras a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Coletiva: ALCELI ROCHA DA SILVA OLIVEIRA, ALZIRA BRAGA DE OLIVEIRA NETA SILVA, ARNOBIO ALVES DE OLIVEIRA, BETANIO GONÇALVES DE OLIVEIRA MAIA, DJALMA VALDIVINO DOS SANTOS, FRANCINILDO DA SILVA SANTOS
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a exoneração de Servidor Municipal e dá outras providências.
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